VISTORIA DETRAN

Vistoria DETRAN

Sendo a vistoria inconstitucional, segundo o STF, tal vistoria viola a competência legislativa privativa da União (Art. 22, XI da CF/88).

A Resolução nº l07 do CONTRAN, de 21/12/99, sacramenta a suspensão, revogando a exigência obrigatória para o licenciamento anual à aprovação na vistoria.

Não existe regulamentação do CONTRAN que torne obrigatória a realização de vistoria para obter o licenciamento anual.

Os proprietários dos veículos com todos os débitos tributários quitados e sem multa de trânsito ou ambiental não podem ser constrangidos em fiscalização de agentes da autoridade de trânsito.

Desde setembro/1999 o DETRAN/RJ vem descumprindo a Resolução nº l07/99 do CONTRAN.

A sociedade precisa se manifestar diante deste fato e exigir que o órgão estadual responsável cumpra com o seu dever, inclusive com a devolução dos valores cobrados para tal fim.

Assim como fizemos com o “FICHA LIMPA”, vamos fazer o VISTORIA ZERO.

Divulguem para cada amigo e parente dando conhecimento do fato.

A JUSTIÇA NÃO SOCORRE A QUEM DORME.